É permitido ao contribuinte usuário de ECF (Impressora Fiscal) o uso de equipamento POS ("maquininha")?
02/01/2013 22:26
Não. Pela legislação vigente, a impressão de comprovante de crédito, de débito ou de similar referente ao pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito ou similar, realizado por meio de transferência eletrônica de dados,com a utilização de equipamento que possibilite o registro ou...